Introdução

A digitalização dos processos judiciais trouxe novas formas de representação processual. Entre elas, a procuração eletrônica é tema de debate jurídico intenso, principalmente na Justiça do Trabalho. Afinal, qual a validade da procuração assinada digitalmente fora do sistema ICP-Brasil?

A resposta não é uniforme: tribunais regionais apresentam posições distintas, criando riscos e oportunidades estratégicas para advogados e empresas.

Divergências Jurisprudenciais

TRT da 3ª Região (MG) – Aceitação ampla

O TRT-3 reconhece a validade de procurações assinadas por meio eletrônico, mesmo quando não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que seja possível comprovar a autoria e integridade do documento. Proc. 0010177-44.2024.5.03.0011

TRT da 21ª Região (RN) – Rigor absoluto

Já o TRT-21 rejeita procurações consideradas "apócrifas", exigindo assinatura digital vinculada ao ICP-Brasil. Essa interpretação mais restritiva gera riscos de nulidade de representação . Proc. 0000929-60.2024.5.21.0041

TRT da 18ª Região (GO) – Substabelecimento recusado

Em recente decisão, o TRT-18 não admitiu substabelecimento assinado pelo gov.br, entendendo que a forma não atende aos requisitos legais de validade Relatório Estratégico para Cr….

Fundamentação Legal

• Medida Provisória 2.200-2/2001: reconhece como válidas assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes. (tese que milita a favor dos que usam esses programas. Ex. Zapsign)

• Lei 14.063/2020: classificou assinaturas eletrônicas em três níveis (simples, avançada e qualificada), aplicáveis a atos públicos e privados.

• Artigo 1º, § 2º, III a da Lei 11.419/2006: a validade de uma procuração eletrônica só pode ser aceita se houver credenciamento da certificadora com o ICP-Brasil (tese que milita contra os que usam esses programas. Ex. Zapsign)

• Jurisprudência divergente: apesar da legislação, alguns tribunais ainda exigem ICP-Brasil, gerando insegurança jurídica. a Fundamentação seria

Impactos Práticos para Advogados e Empresas

Risco de Nulidade Processual

Em regiões mais restritivas, como a 21ª, uma procuração digital simples pode resultar na inexistência de representação processual, com prejuízo irreparável.

Estratégia Processual

Advogados devem mapear a posição do tribunal onde atuam e, em caso de dúvida, optar pelo uso do certificado digital ICP-Brasil para mitigar riscos.

Comparativo: Plataformas e Validade Jurídica

• ICP-Brasil: reconhecimento nacional, validade plena.

• Gov.br: validade discutida, depende da aceitação do tribunal.

• Plataformas privadas (D4Sign, DocuSign, etc.): alta praticidade, mas aceitação judicial variável.

Conclusão

A validade da procuração eletrônica ainda é tema em evolução na Justiça do Trabalho. Enquanto alguns tribunais aplicam interpretação moderna e flexível, outros exigem estrita vinculação ao ICP-Brasil.

Para advogados, conhecer a posição de cada tribunal e adotar estratégias preventivas é essencial para evitar nulidades.

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