🏛️ Nova Tese do TST sobre Demissão de Gestante (Fevereiro 2025)

Em fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou tese vinculante no sentido de que o pedido de demissão feito por empregada gestante somente é válido se houver assistência sindical. A decisão confere força obrigatória ao entendimento, uniformizando a jurisprudência em todo o país.

⚖️ Tese fixada: A ausência de homologação sindical invalida o pedido de demissão da gestante, mesmo em contrato inferior a um ano.

📌 Por que a Assistência Sindical é Obrigatória: Artigo 500 da CLT

O artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que:

“O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho.”

Embora o dispositivo mencionasse originariamente a "estabilidade decenal", o entendimento foi ampliado pela jurisprudência para incluir estabilidades provisórias, como a da gestante.

🛡️ ADCT Artigo 10: Proteção Constitucional à Maternidade

A proibição da dispensa arbitrária da gestante está no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):

"É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."

Essa proteção também abrange os casos em que a própria gestante pede demissão, sendo considerada renúncia inválida se não houver a devida assistência.

📝 Passo a Passo: Como Proceder na Demissão de Gestante

Para o empregador:

1. Confirmar a gravidez da empregada.

2. Solicitar manifestação formal e escrita da empregada.

3. Agendar assistência no sindicato da categoria ou autoridade local competente do Ministério do Trabalho.

4. Formalizar o pedido com ata de homologação.

Para a empregada:

1. Estar ciente de seus direitos à estabilidade.

2. Comparecer ao sindicato com documento de identidade e solicitação escrita.

3. Avaliar com calma se a saída é voluntária e sem coação.

⚠️ Consequências da Demissão sem Assistência Sindical

• O pedido de demissão pode ser declarado nulo, com reintegração ou indenização.

• O empregador pode ser condenado a pagar:

  • Salários vencidos

  • Estabilidade até 5 meses após o parto

  • Multas e verbas rescisórias adicionais

• Possibilidade de dano moral, especialmente em casos de coação ou desconhecimento da gestação.

⚖️ Jurisprudência Consolidada: Principais Decisões do TST

Processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024: O Caso que Mudou Tudo

Esse caso paradigmático analisou o pedido de demissão feito por gestante sem assistência sindical, sendo posteriormente anulado pelo TST.

Resumo do acórdão: “A estabilidade gestacional é direito indisponível, sendo inválido o pedido de demissão desacompanhado da assistência prevista no art. 500 da CLT.”

📌 Alternativas à Assistência Sindical para Validação do Pedido de Demissão de Gestante

Sim, Existem Alternativas Legais

Além da assistência sindical, existe uma alternativa legal específica para validar o pedido de demissão de empregada gestante, conforme estabelecido no próprio artigo 500 da CLT1.

Autoridade Local Competente do Ministério do Trabalho

Quando não houver sindicato disponível ou este se recusar a prestar assistência, o pedido de demissão da gestante pode ser validado perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho.

Órgãos Competentes

As autoridades competentes do Ministério do Trabalho incluem:

• Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRT)

• Gerências Regionais do Trabalho e Emprego (GRT)

• Agências Regionais de Atendimento ao Trabalhador

Autoridade da Justiça do Trabalho

O artigo 500 da CLT também prevê como alternativa a autoridade da Justiça do Trabalho. Esta opção pode ser utilizada quando:

• Não há sindicato da categoria profissional

• O sindicato se recusa a prestar assistência

• Os órgãos do Ministério do Trabalho não estão disponíveis

Hierarquia de Alternativas

A legislação estabelece uma ordem de preferência para a homologação:

1. Sindicato da categoria profissional (primeira opção)

2. Autoridade do Ministério do Trabalho (segunda opção)

3. Autoridade da Justiça do Trabalho (terceira opção)

🤰 Direitos da Gestante que Pede Demissão

• Direito à informação clara sobre estabilidade

• Direito à reversão da demissão sem homologação sindical

• Direito à indenização, se já consumada a demissão inválida

❓ FAQ – Perguntas Frequentes

1. A gestante pode pedir demissão se quiser?
Pode, mas apenas se for assistida pelo sindicato ou autoridade do trabalho. Caso contrário, o pedido é considerado nulo.

2. Vale para contratos inferiores a 1 ano?
Sim. A tese do TST afastou a necessidade de estabilidade convencional ou decenal.

3. E se a gestante descobriu a gravidez após o pedido?
Mesmo nesses casos, a jurisprudência tende a proteger a empregada, desde que a gravidez já existisse no momento da rescisão.

✅ Checklist Rápido para Demissão Válida da Gestante

• A empregada está grávida?

• Houve pedido de demissão por escrito?

• Foi agendada assistência sindical?

• Existe ata de homologação do pedido?

• A empregada foi orientada sobre seus direitos?