Introdução

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) 61, uma tese de enorme impacto para empregadores e trabalhadores. A decisão consolidou o entendimento de que o transporte de valores por empregado não especializado configura risco indevido, gerando dano moral in re ipsa e, consequentemente, o direito à indenização.

Neste artigo, vamos explicar a origem do precedente, os fundamentos jurídicos, os casos práticos e as implicações diretas para empresas e trabalhadores.

O que é o IRR 61 do TST?

O IRR 61, julgado em 2025, trata da responsabilidade civil do empregador quando delega a trabalhadores comuns, sem treinamento ou autorização legal, o transporte de numerário.

Segundo a jurisprudência, essa conduta viola a Lei 7.102/83, que reserva a tarefa exclusivamente a vigilantes habilitados.

Jurisprudência Consolidada sobre Transporte de Valores

O precedente estabelece que:

• O transporte de valores por trabalhador não especializado gera automaticamente dano moral;

• O risco imposto ao trabalhador é considerado grave e desnecessário;

• Não há necessidade de comprovação do efetivo abalo psíquico (teoria do dano in re ipsa).

Aplicação Prática do Dano Moral in re ipsa

A decisão do TST evita que empregados precisem comprovar o sofrimento psicológico. Basta a prova de que foram obrigados a transportar valores sem qualificação adequada.

Essa interpretação fortalece a proteção da dignidade do trabalhador e padroniza as decisões em todo o país.

Impactos para Empregadores e Empresas

As empresas devem adotar cautelas imediatas, sob pena de condenações:

• Proibição expressa de exigir transporte de numerário por empregados comuns;

• Adequação às normas da Lei 7.102/83;

• Prevenção de litígios trabalhistas e custos com indenizações.

Direitos dos Trabalhadores

O precedente garante:

• Direito à indenização por dano moral;

• Reconhecimento da ilicitude da prática;

• Uniformização da jurisprudência, evitando decisões divergentes.

Casos Concretos e Valores de Indenização

Casos concretos e valores de indenização — A jurisprudência recente fixa indenizações que variam, em linhas gerais, de R$ 4,5 mil a R$ 30 mil, conforme a gravidade e a repetição da conduta. Exemplos: TRT-18/GO (R$ 4.500,00, 24/08/2023); TST (R$ 10.000,00, 01/06/2023 e 31/01/2024); e casos de bancários com condenação de R$ 30.000,00. Em todos, aplica-se a tese do IRR 61: transporte de valores por trabalhador não especializado configura dano moral in re ipsa.

Como Proceder em Caso de Transporte Irregular

• Empregados: devem registrar provas (testemunhas, mensagens, documentos) e ajuizar ação trabalhista.

• Empresas: precisam revisar suas práticas internas, treinar gestores e, se necessário, firmar acordos extrajudiciais para mitigar riscos.

Conclusão

O IRR 61 do TST é um precedente obrigatório que fortalece a segurança jurídica e garante a proteção da dignidade dos trabalhadores. Empresas que descumprirem a Lei 7.102/83 estarão sujeitas a condenações automáticas por dano moral.

👉 Esse entendimento representa um marco para a advocacia trabalhista, exigindo atenção especial de advogados, sindicatos e profissionais de RH.

🔎 Muitos TRTs ainda resistem a aplicar integralmente o precedente, o que abre espaço para recursos ao TST. Dominar a técnica de elaboração do Recurso de Revista é essencial para reverter decisões desfavoráveis.

💡 Se você quer aprender como estruturar um RR de forma estratégica e aumentar suas chances no TST, conheça o Método D.A.R.R.