IRR 143 do TST: Entenda a Nova Regra sobre Dano Moral por Verbas Rescisórias [2025]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, em maio de 2025, uma tese de grande impacto no direito trabalhista: o IRR 143. Esse precedente vinculante muda o entendimento sobre a possibilidade de indenização por dano moral decorrente da ausência ou atraso no pagamento de verbas rescisórias.

O que é o IRR 143 e Por que é Importante?

A decisão do TST firmou que o simples atraso ou ausência na quitação das verbas rescisórias não gera automaticamente dano moral indenizável. Para que a indenização seja devida, o trabalhador deve comprovar lesão concreta a seus direitos de personalidade.

Isso representa uma mudança de paradigma, pois muitos tribunais regionais reconheciam o dano moral de forma in re ipsa, isto é, presumida pelo fato do atraso.

A Tese Vinculante do TST: Mudança de Paradigma

Texto da Decisão

"A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador."

Fundamentação Jurídica

O TST baseou-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que exigem a comprovação de dano efetivo para que haja indenização.

Diferença da Jurisprudência Anterior

Antes do IRR 143, muitos tribunais regionais (TRTs) reconheciam o dano moral sem necessidade de prova específica. Agora, a regra é clara: é preciso demonstrar a violação concreta.

Impactos Práticos da Decisão

Para Empresas e Empregadores

• Redução de passivos trabalhistas com pedidos automáticos de dano moral.

• Maior previsibilidade jurídica na fase de rescisão contratual.

Para Trabalhadores e Sindicatos

• Necessidade de reunir provas efetivas (ex.: negativação indevida, prejuízos documentados).

• Diminuição da presunção favorável, exigindo maior estratégia processual.

Para Advogados Trabalhistas

• Exigência de atuação probatória mais robusta.

• Maior relevância de teses sobre direitos da personalidade e impactos concretos.

Como Comprovar Dano Moral por Verbas Rescisórias Após o IRR 143

Elementos Necessários

• Prova documental (extratos, negativações, notificações de cobrança).

• Testemunhas que demonstrem prejuízos concretos.

• Demonstração de constrangimento ou violação da dignidade.

Casos Práticos

• Trabalhador que teve nome inscrito em cadastro de inadimplentes por não receber saldo rescisório.

• Situação em que o atraso inviabilizou acesso a direitos básicos (ex.: aluguel, saúde).

Jurisprudência Comparada: Antes e Depois do IRR 143

• Antes: TRTs reconheciam dano moral automaticamente pelo atraso.

• Depois: Necessidade de comprovação concreta, alinhando a prática à tese vinculante.

Perguntas Frequentes sobre o IRR 143

1. Todo atraso em verbas rescisórias deixou de gerar dano moral?
Sim, agora é necessária a comprovação do prejuízo concreto.

2. Essa decisão tem efeito vinculante?
Sim, como incidente de recurso repetitivo, vincula todos os tribunais do país.

3. Ainda é possível pleitear dano moral?
Sim, desde que haja prova de violação a direitos da personalidade.

Conclusão e Recomendações

O IRR 143 do TST traz segurança jurídica para empresas e um desafio probatório maior para trabalhadores e advogados. A decisão afasta a presunção de dano moral in re ipsa, exigindo demonstração concreta.

👉 Para advogados, a chave será construir teses probatórias sólidas. Para empresas, é fundamental manter boas práticas de compliance trabalhista para reduzir riscos de litígios.