O que é o IRR 212 e por que ele importa?

O Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) 212 foi afetado ao Tribunal Pleno do TST em junho de 2025. A questão central é:
👉 “A ausência de pagamento de adicional de insalubridade enseja rescisão indireta do contrato de trabalho?”Relatório Estratégico para De…

A decisão tem relevância nacional, pois unificará entendimentos divergentes entre as Turmas do TST e servirá como referência obrigatória para todos os tribunais.

Divergência jurisprudencial entre as Turmas

• Turmas favoráveis (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª): entendem que a falta de pagamento do adicional configura falta grave patronal, autorizando a rescisão indireta (art. 483, “d”, CLT).

• Turmas contrárias (4ª e 8ª): sustentam que o não pagamento pode ser reparado judicialmente, não caracterizando ruptura do vínculo, priorizando o princípio da continuidade da relação de empregoRelatório Estratégico para De….

Base legal e fundamentos constitucionais

• Art. 483, “d”, da CLT: rescisão indireta por descumprimento de obrigações do empregador.

• Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal: adicional de insalubridade como direito fundamental do trabalhadorRelatório Estratégico para De….

Casos práticos e números relevantes

• O tema já gerou 92 acórdãos e mais de 2.100 decisões monocráticas no TSTRelatório Estratégico para De….

• TRTs apresentam decisões conflitantes: alguns reconhecem a rescisão indireta, outros aplicam a continuidade do contrato.

• Exemplo: TRT-15 e TRT-11 já acolheram pedidos de rescisão por ausência de adicional; TRT-4 adota posição mais restritiva.

Impactos da decisão do Pleno do TST

• Para empregados: definição trará segurança sobre a possibilidade de romper o contrato sem riscos de perda de direitos.

• Para empregadores: maior previsibilidade na gestão de passivos trabalhistas.

• Para advogados: oportunidade estratégica de atuação preventiva e processual, inclusive com uso de recursos repetitivos.

Estratégias para advogados

1. Antes da decisão: monitorar julgados e adotar teses alternativas (indenização + manutenção do vínculo).

2. Após a tese firmada: alinhar peças processuais ao entendimento do Pleno, evitando riscos de sucumbência.

3. Atuação em TRTs divergentes: utilizar precedentes favoráveis e preparar a via do Recurso de Revista.

Considerações finais

O IRR 212 se apresenta como um divisor de águas no Direito do Trabalho. Até a definição final, a divergência permanece viva.
👉 Para advogados, dominar o tema e saber manejar os recursos de revista será essencial para transformar decisões regionais em vitórias no TST.

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