IRR nº 136 do TST: A Ausência de Assinatura Não Invalida o Controle de Ponto

O Que Decidiu o TST no Tema 136?

O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR nº 136 em 16/05/2025, estabeleceu a tese vinculante de que a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de ponto.

Essa tese nasce porque os TRTs vinham proferindo decisões conflitantes — alguns invalidavam o registro sem assinatura; outros o consideravam plenamente válido.

📌 Tese Vinculante

“A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.”

Isso significa que não existe, na legislação trabalhista, qualquer norma que obrigue a assinatura do empregado como requisito de validade do ponto.

Entendendo o Caso Concreto (RR-0000425-05.2023.5.05.0342)

O caso representativo envolvia discussão sobre:

• Jornada de trabalho

• Registros não assinados

• Impugnação por parte do empregado

O TRT da 5ª Região havia reconhecido a invalidade dos cartões sem assinatura.
A empresa recorreu ao TST — e o Pleno, por unanimidade, fixou a tese vinculante acima, reafirmando jurisprudência consolidada.

Fundamentação Legal da Decisão

Art. 74, §2º da CLT

O dispositivo não exige assinatura. Ele exige apenas:

• Controle de ponto para empresas com mais de 20 empregados.

• Registro manual, mecânico ou eletrônico.

Súmula 338 do TST

A súmula trata de presunção de veracidade quando há ausência de controles, não quando eles existem mas não estão assinados.

Portaria 3.626/91

Também não impõe assinatura como requisito de validade.

“Controles Britânicos” x Controles Sem Assinatura

O Que São Registros Britânicos?

São registros:

• Idênticos

• Rígidos

• Sem variação

• “Bater e sair”

Esses são inválidos (Súmula 338, III).

Já o Ponto Sem Assinatura…

É plenamente válido quando:

• Há variação de horários

• O sistema é confiável

• Não há manipulação

O TST firmou que assinatura não é requisito legal.

Impactos Práticos Para Empresas

Segurança Jurídica Reforçada

A tese reduz significativamente ações que buscavam invalidar o ponto apenas pela falta de assinatura.

Recomendações de Compliance

Empresas devem:

• Evitar registros britânicos

• Manter sistemas auditáveis

• Guardar registros por 5 anos

• Entregar espelhos ao empregado quando solicitado

Estratégia em Reclamações Trabalhistas

Advogados podem:

• Defender validade do ponto sem assinatura citando IRR 136

• Demonstrar variação real da jornada

• Impugnar alegações genéricas de invalidez

Impacto Para Empregados

Ônus da Prova

Se o empregado questiona o registro sem assinatura, deve:

• Trazer testemunhas

• Apresentar provas documentais

• Demonstrar irregularidades

Como Contestar Registros

• Guardar e-mails, prints e conversas

• Solicitar espelhos de ponto

• Registrar inconsistências

Sistemas de Controle de Ponto e Tecnologia

Tipos Admitidos

• Manual

• Mecânico

• Eletrônico (REP)

• Alternativo (Portaria 671/2021)

A assinatura não é requisito em nenhum deles.

Perguntas Frequentes (FAQ)

A empresa precisa colher assinatura?

❌ Não. A legislação não exige. Mas é aconselhável!

O ponto sem assinatura tem validade jurídica?

✔ Sim. Confirmado pelo IRR 136.

Qual é a diferença para o ponto britânico?

O britânico é invariável — e inválido.
O não assinado, se variado, é válido.

Quantos empregados exigem controle?

20 empregados ou mais.

Conclusão

O IRR nº 136 consolida segurança jurídica: ponto sem assinatura é válido.
Tanto advogados quanto empresas precisam atualizar práticas e fundamentações à luz dessa tese, especialmente em ações de horas extras.

Lembrando sempre, que apesar da tese, é importante que se utilizem de sistemas que confirmem que o empregado realmente registrou o ponto, como por exemplo o sistema de biometria.