Artigo 386 da CLT garante folga quinzenal às mulheres aos domingos. STF confirmou em 2023 que não cabe negociação coletiva. Entenda e evite multas.
O que diz o Artigo 386 da CLT?
O Art. 386 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que:
"Havendo trabalho aos domingos, será assegurado à mulher o repouso em pelo menos um deles a cada período máximo de 15 dias."
Essa norma visa proteger a saúde física e mental das mulheres trabalhadoras, em razão da dupla jornada — profissional e doméstica — ainda amplamente enfrentada.
Por que a negociação coletiva é impossível?
Decisão histórica do STF em 2023
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal confirmou a a constitucionalidade do artigo e a validade deste sobre a lei 10.101/2000 em seu artigo 6º parágrafo único. A decisão consolidou a tese de que o Art. 386 é aplicável nos dias atuais e coloca um "pé" na impossibilidade desse direito ser negociado por norma coletiva.
🔹 Resumo da decisão:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: MÁTERIA ANÁLOGA ÀQUELA DO TEMA 528 DA REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAJORAÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
(STF, RE 1403904 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, Julgado em: 04/09/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023)"
Essa posição tem caráter vinculante, devendo ser observada por todas as instâncias do Judiciário.
Como implementar o revezamento quinzenal na prática?
Passo a passo para RH e DP
Planejamento da Escala: Garanta que, a cada 15 dias, a funcionária tenha um domingo de descanso.
Registros Atualizados: Mantenha a escala registrada e assinada.
Ferramentas de Controle: Utilize software de jornada que sinalize automaticamente descumprimentos.
Treinamento de Líderes: Oriente supervisores sobre o caráter obrigatório da folga.
👉 Importante: A exceção é apenas para funções de confiança com jornada livre — ainda assim, o ideal é manter o revezamento.
Quais as consequências do descumprimento?
O não cumprimento do Art. 386 da CLT pode gerar:
Ação trabalhista com pedido de indenização
Multa administrativa pelo Ministério do Trabalho
Reconhecimento de dano moral em caso de recorrência
Empresas reincidentes têm sido condenadas com base no princípio da dignidade da pessoa humana e igualdade de gênero.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Mulheres podem trabalhar dois domingos seguidos?
Não. O revezamento quinzenal é obrigatório. Qualquer jornada com dois domingos consecutivos descumpre o Art. 386.
A regra vale para homens?
Não. A regra é específica para mulheres, como ação afirmativa de proteção da saúde e equilíbrio de jornada.
É possível negociar folgas alternadas via sindicato?
Há controvérsias. O TST já possui julgados que colocam esse direito como indisponível e, portanto, não suscetível de negociação coletiva. .
Qual o papel da empresa nessa questão?
É responsabilidade da empresa garantir o cumprimento do revezamento e prevenir litígios por descumprimento legal.
📚 Casos Práticos e Jurisprudência
🧾 TST – RR-Ag-41-58.2017.5.21.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/08/2024
A Corte reafirmou a impossibilidade de negociação coletiva para flexibilização do direito à folga dominical feminina.
🧩 Considerações Finais
A regra do Art. 386 da CLT é clara e reforçada pela jurisprudência mais recente do STF. Empresas que desejam manter a conformidade devem adotar políticas efetivas de escala e controle, evitando sanções e promovendo o bem-estar de suas colaboradoras.
