O que é o IRR 192 do TST?

O Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 192 consolidou entendimento vinculante no Tribunal Superior do Trabalho (TST): a retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por período superior ao previsto na lei gera automaticamente dano moral, presumido in re ipsa.

Essa decisão fortalece a proteção ao trabalhador e uniformiza a jurisprudência em todo o país.

Retenção da CTPS: Quando Configura Dano Moral?

De acordo com o artigo 29 da CLT, o empregador tem:

• 5 dias úteis para realizar as anotações na CTPS;

• 48 horas para devolvê-la ao trabalhador.

A extrapolação desses prazos, sem justificativa válida, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais.

Jurisprudência do TST: Dano Moral In Re Ipsa

O TST firmou que não é necessário comprovar prejuízo concreto. A simples violação do prazo legal já presume a existência de dano moral, dispensando prova específica.

👉 Exemplo: em caso analisado, a retenção da CTPS resultou em indenização de R$ 5.000,00 ao trabalhador.

Valores de Indenização: Quanto Posso Receber?

Os valores indenizatórios variam conforme o caso concreto, mas decisões recentes fixam quantias entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00, considerando:

• tempo de retenção;

• reincidência do empregador;

• impacto ao trabalhador.

Como Comprovar a Retenção Injustificada da CTPS?

Apesar de o dano ser presumido, é essencial reunir elementos que comprovem a retenção:

• protocolos de entrega da CTPS;

• mensagens ou e-mails com o empregador;

• testemunhas que confirmem a demora.

Prazos Legais: Art. 29 da CLT Explicado

• Entrega da CTPS: no ato da contratação.

• Anotações obrigatórias: até 5 dias úteis.

• Devolução: em até 48 horas após a anotação.

O descumprimento desses prazos legitima a indenização por dano moral.

Precedentes Importantes: Casos do TST

Diversas turmas do TST já confirmaram a tese. Em decisões paradigmáticas, ficou claro que a retenção injustificada prejudica diretamente a dignidade do trabalhador, limitando sua possibilidade de novo emprego.

Orientação Prática: Quando Procurar Advogado?

Se sua CTPS foi retida por mais tempo que o legal, você pode:

1. Reunir provas da retenção;

2. Consultar um advogado trabalhista;

3. Ingressar com ação para pleitear indenização por danos morais.

Diferença entre Dano Moral Presumido e Provado

• Presumido (in re ipsa): não exige prova do prejuízo (caso da CTPS).

• Provado: exige demonstração concreta do sofrimento ou dano sofrido.

Defesas Comuns dos Empregadores

Algumas empresas alegam:

• "Necessidade de conferência interna";

• "Erro administrativo";

• "Esquecimento involuntário".

Essas justificativas, porém, não afastam o dever de indenizar.

Procedimento para Ação Trabalhista

1. Protocolo da reclamação trabalhista;

2. Apresentação de provas e documentos;

3. Audiência inicial de conciliação;

4. Julgamento do mérito;

5. Eventual recurso ao TRT e TST.

📊 Conclusão

O IRR 192 do TST garante ao trabalhador a proteção contra a retenção injustificada da CTPS, transformando o entendimento em tese vinculante. Essa decisão assegura que o dano moral seja reconhecido automaticamente, sem necessidade de prova de prejuízo.

Se você foi vítima dessa prática, busque orientação jurídica. Um advogado trabalhista pode ajudá-lo a ingressar com ação e pleitear a indenização devida.